[ADI 5322] Alterações na jornada de trabalho do motorista profissional Leiº 13.103

NOTA EXPLICATIVA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DO MOTORISTA (13.103/15) RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO.  Em 30/06/2023 o plenário do STF concluiu o julgamento…

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