[ADI 5322] Alterações na jornada de trabalho do motorista profissional Leiº 13.103
NOTA EXPLICATIVA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DO MOTORISTA (13.103/15) RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO. Em 30/06/2023 o plenário do STF concluiu o julgamento…